Cláusulas de processamento de dados pessoais inseridas nos contratos de adesão: a falta de autonomia e liberdade na expressão da vontade e vias de proteção (efetiva) do titular de dados

A contratação em massa hodierna revela-se inseparável das cláusulas de processamento de dados pessoais, as quais, inelutavelmente, integram os clausulados destes contratos de adesão padronizados, celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais. Assim, à posição, por natureza frágil, de aderente destes contratos, soma-se a de titular de dados pessoais objeto de processamento(s), cuja esfera jurídica pessoal, em particular, a sua vida privada e familiar, e por vezes até intimidade, pode conhecer intromissões com a aceitação das referidas cláusulas. Sendo o consentimento do titular um dos fundamentos de licitude para o tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 6.º/1/a) do Regula…