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Mércia Rejane Rangel Batista
La situation actuelle de la protection du droit à la terre de las communautés 'quilombolas' et futurs défis
Resumo: A construção da nação brasileira atravessou o período da escravidão, que, ao desaparecer, não incluiu o negro de maneira efetiva na sociedade. Desde o final do século XX, as reivindicações desses grupos se tornaram frequentes, gerando uma política compensatória, refletida no contexto legislativo. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é examinar a efetividade do direito das comunidades quilombolas aos títulos das terras por elas habitadas. Para isso, a proposta de Emenda Constitucional 215/2000 será analisada. Abstract: The construction of the Brazilian nation went through the period of slavery. Once it was abolished, black people were not included effectively in society. Since the …
O Direito à Consulta Prévia dos Povos Indígenas e Cidadania Multicultural no Brasil
Desde finais do século XX, as reivindicações dos povos indígenas se tornaram frequentes, o que contribuiu para modificações nas legislações. Com efeito, direitos específicos aos indígenas são agora garantidos, é o caso do direito à consulta prévia. O objetivo deste artigo é examinar o acesso a este direito, observando-se em que medida está protegido e sua relação com a construção de uma cidadania multicultural. A investigação tem caráter qualitativo, partindo da análise da legislação e jurisprudência. Constata-se que, apesar da previsão legislativa, tal direito não é respeitado, o que impede a realização da cidadania multicultural no Brasil.