6533b82efe1ef96bd129249f

RESEARCH PRODUCT

A equidade no direito administrativo italiano

subject

description

A observância do cânone da equidade nas decisões e nas ações da administração pública constitui, hoje, um princípio geral do direito europeu e interno e, em particular, é objeto de uma pretensão individual considerada um direito humano fundamental. O art. 41 da Carta dos direitos fundamentais da União europeia, de fato, proclama, pela primeira vez, o direito à boa administração e o define como o direito de cada pessoa a ser tratado, pela autoridade pública, de modo imparcial e equânime dentro de um prazo razoável. O escopo deste texto será aquele de precisar o significado jurídico da equidade da administração pública à luz das teorizações doutrinárias e das aplicações jurisprudenciais. Fairness in the decisions and actions of the Public Administrations is, today, a general principle of the European Union Law and of National Law and, in particular, the object of a fundamental human right. The 41st Art. of the Charter of Fundamental Rights of the European Union proclaims, for the first time, the right to good administration and defines it as every persons’ right to have his or her affairs handled impartially, fairly and within a reasonable time. The aim of this work is to specify the legal meaning of a Public Administrations’ fairness, in light of both theories and case-law enforcements.